ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 23-3-2009.

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 008/09 (Processo nº 1235/09); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/09 (Processo nº 0917/09) e o Projeto de Resolução nº 005/09 (Processo nº 1011/09); pelo Vereador Nelcir Tessaro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/09 (Processo nº 0914/09); pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/09 (Processo nº 0627/09); pelo Vereador Waldir Canal, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 025, 028 e 029/09 (Processos n^os 0852, 0855 e 0856/09, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 186/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/09 (Processo nº 1408/09). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferidos pelo Senhor Presidente: de nº 025/09, solicitando alteração no período de representação externa de Sua Excelência apregoada na Décima Oitava Sessão Ordinária, em visita à primeira fábrica brasileira de veículos leves sobre trilhos, no Município de Juazeiro do Norte – CE –, o qual passa a ser do dia dezessete ao dia dezenove de março do corrente; de nº 026/09, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no período do dia vinte e quatro ao dia vinte e seis de março do corrente, em reuniões do Conselho das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 10161521, 10162222 e 10163449/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, em face da Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Tarciso Flecha Negra, aprovada na Décima Oitava Sessão Ordinária, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Luciano Marcantônio, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Legislativo, dos Senhores Alexandre Appel, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON –; e Omar Ferri Júnior, Coordenador do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – PROCON/PMPA –; do Desembargador Francisco José Moesch, membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON –, e do Vereador Braz Assis Behnck, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista – RR –, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Alexandre Appel, que discorreu sobre o transcurso, em quinze de março, do Dia Internacional de Defesa do Consumidor, analisando ações e políticas de defesa do consumidor implementadas no Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Nelcir Tessaro, Ervino Besson, Dr. Raul, Luiz Braz, Airto Ferronato, Maria Celeste, Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luciano Marcantônio, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Alceu Brasinha, Sofia Cavedon e Luiz Braz. Na oportunidade, a Vereadora Sofia Cavedon e o Vereador Luiz Braz manifestaram-se acerca do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Dr. Thiago Duarte, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib e a Vereadora Fernanda Melchionna. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Juliana Brizola, solicitando a retirada do Requerimento nº 024/09 (Processo nº 0768/09) da ordem priorizada para apreciação de matérias pelos Senhores Vereadores na presente Sessão Ordinária. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão dos Projetos de Resolução n^os 088 e 085/07 (Processos n^os 9780 e 9050/07, respectivamente). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Bancada do PSOL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08 (Processo nº 5002/08). Também, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Paulinho Ruben Berta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e quatro ao dia trinta e um de março do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/08, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 030/09, por vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Aldacir José Oliboni, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Pancinha, Juliana Brizola, Luciano Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, o qual, após ser discutido pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Nilo Santos e Engenheiro Comassetto, teve sua apreciação suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Toni Proença e Nelcir Tessaro e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Quero registrar a presença do Ver. Braz Assis Behnck, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Roraima, e o convido para compor a Mesa. (Palmas.)

Em virtude da Licença para Tratar de Interesses Particulares, o Ver. Luciano Marcantônio assumirá no lugar do Ver. Tarciso Flecha Negra. Solicito ao Ver. Luciano Marcantônio que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Luciano Marcantônio prestará a seguir.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo". (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Declaro empossado o Suplente, Ver. Luciano Marcantônio. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Luciano Marcantônio - V. Exª integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Registro a presença do Desembargador Francisco José Moesch, e do Sr. Omar Ferri Júnior, Coordenador do Procon de Porto Alegre.

O Sr. Alexandre Appel, representando o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à defesa dos direitos do consumidor de Porto Alegre.

O SR. ALEXANDRE APPEL: Ex^mo Presidente, Ver. Toni Proença, cumprimentando V. Exª, cumprimento todos os demais Vereadores; Ex^mo Desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça; Dr. Omar Ferri Júnior, Diretor do Procon Porto Alegre; Ex^mo Dr. Alcebíades Santini, Presidente do Fórum de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul. É uma alegria estar nesta Casa prestando uma homenagem ao nosso Procon Municipal.

Senhores e senhoras, o primeiro movimento que despertou a consciência das pessoas sobre a importância da relação de consumo aconteceu em 15 de março de 1962, quando o então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, declarou os quatros direitos fundamentais do consumidor, em discurso ao Congresso americano. Muita gente cita isso, mas não cita os quatros direitos, e eu vou citá-los: direito à segurança, direito à informação, direito à opção e direito de ser ouvido.

No Brasil, senhores e senhoras, a proteção dos direitos do consumidor ganhou força com a Constituição Federal de 1988, que citava explicitamente essa questão. O grande passo, entretanto, aconteceu há 18 anos, com a sanção do Código de Defesa do Consumidor - considerado um dos mais completos e modernos do mundo e que completou seus 18 anos de entrada em vigor agora no dia 15 de março.

No Rio Grande do Sul, a legislação estadual somente foi criada em 1997, através da Lei nº 10.913, por iniciativa do então Governador Antonio Brito, ou seja, sete anos depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. A Lei criou o Procon Estadual, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e o Fundo Estadual de Direitos Difusos. Posteriormente, em 9 de setembro de 1998, com Vicente Bogo, no exercício do cargo de Governador do Rio Grande do Sul, essa Lei foi regulamentada através do Decreto nº 38.864.

Desembargador, no dia em que esse Decreto foi assinado pelo Governador em exercício, Vicente Bogo, era meio-dia, e os sinos da Catedral tocaram marcando o horário. E o Governador me disse: “Que bom, Appel, se nós não precisássemos de legislação protetiva” - se todo o mundo, Dr. Ferri, respeitasse os direitos do consumidor.

Marcou muito esse momento, meu querido Ver. Haroldo de Souza. Era meio-dia, Ver. Dr. Raul, quando ele assinava o Decreto, e os Sinos da Catedral tocavam, Ver. Valter Nagelstein. Foi um momento muito bonito!

Eu atribuo, senhoras e senhores, o incrível número de ações na Justiça do Rio Grande do Sul, envolvendo as relações de consumo em parte pela falta de estrutura adequada do nosso Procon estadual, Desembargador, que, por duas vezes, tive a missão de dirigir. Esse importante órgão, muito bem estruturado em vários Estados, no Rio Grande do Sul sequer um quadro de pessoal próprio possui, além do fato de que, sob o meu ponto de vista, encontra-se na Secretaria errada; deveria estar ligado à área de Segurança.

Estamos aqui para comemorar os 18 anos do Código, e o presente que o Prefeito Fogaça deu à Capital do nosso Estado, o Procon Porto Alegre, inaugurado em fevereiro do ano passado. O Procon Porto Alegre, estruturado pelo Secretário Idenir Cecchim e pelo Dr. Omar Ferri Júnior - presente na Mesa -, que o dirige, é um modelo de eficiência e de resolutividade: em apenas um ano de atividades, já contabiliza mais de 30 mil atendimentos. E o nosso Procon, como apregoa a Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor, não se constitui apenas num balcão de reclamações e denúncias; exerce a tarefa de educar tanto fornecedores quanto consumidores. Seguindo essa meta, foram entregues à população 20 mil exemplares do Manual do Lojista e 60 mil do Manual do Consumidor Consciente. Implantado para ensinar esses mesmos direitos e deveres a crianças e adolescentes, o Projeto Educação para o Consumo, desenvolvido pelo Procon Porto Alegre, no segundo semestre do ano passado, junto à rede de escolas públicas da Capital, deu mais de 50 palestras, para centenas de alunos. Durante as exposições são distribuídas cartilhas chamadas “Pequenos consumidores” - o Código de Defesa do Consumidor, Ver. Braz, para crianças -, de autoria da Drª Eunice Casagrande.

Pelos anos de estudo, senhoras e senhores, e pela troca de idéias do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, coordenado pelo Ministério da Justiça, nas centenas de palestras que eu tenho proferido, Dr. Santini, por este País afora, e na própria observação do cotidiano, meu Presidente Toni Proença, cada vez mais eu acredito na importância que os direitos do consumidor têm na vida de todos nós. Nós vivemos numa sociedade globalizada, capitalista, na qual bens e serviços são oferecidos às pessoas que necessitam adquiri-los para consumo próprio ou de suas famílias. É importante observar que as relações contratuais entre fornecedores e consumidores permitem a esses o acesso a bens de natureza essencial, como a telefonia, a energia elétrica, a educação, o vestuário, e mesmo vital, como a água, a alimentação, medicamentos, para a sua dignidade humana. Devemos atentar para o fato de que o Estado é chamado a garantir a dignidade das pessoas. Isso está no art. 1º, inc. III da Constituição Federal. Isso significa que a garantia e a defesa dos interesses e necessidades dos consumidores, antes de ser um favor, é um dever do Estado para com os membros da sociedade.

O Código de Defesa do Consumidor diz que qualquer pessoa, na condição de consumidor, é vulnerável em relação aos fornecedores. Essa regra existe, porque as relações de consumo são massificadas, onde o consumidor é apenas mais um na engrenagem do mercado. Cada consumidor, na verdade, vem a ser um sujeito anônimo, pois, para as empresas fornecedoras, pouco importa para quem vendem ou prestam serviços. E, dentro desse quadro social, os consumidores, em geral, acabam se tornando um alvo fácil para determinadas práticas de fornecedores, chamadas abusivas, nas quais lhes impõem certas obrigações que não deveriam suportar ou lhes retiram certos direitos concedidos por Lei.

Assim, finalizando, o dia 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, deve servir para que possamos, ainda que de forma gradativa, tomar consciência sobre a importância que os atos de consumo têm para as nossas vidas e para as vidas dos nossos semelhantes, dentro de um modelo de democracia capitalista e liberal. Devemos considerar de vital importância a necessidade de as pessoas serem educadas, conhecer seus direitos de consumidores e lutar por eles no seu dia-a-dia. Se cada cidadão tiver essa consciência poderá então contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida e ajudar a construir uma sociedade mais justa e solidária.

Concluindo, quero voltar a John Kennedy, que declarou os quatros direitos fundamentais do consumidor no discurso ao Congresso Americano em 15 de março de 1962. Direito à segurança, à informação, à opção e direito a ser ouvido. Para isso o nosso Procon Porto Alegre está aí ouvindo a população, orientando e agindo na proteção dos nossos cidadãos.

Parabéns a todos os servidores, que hoje trabalham no Procon Porto Alegre, eles são ou verdadeiros “ouvidores” da nossa cidadania. E fico muito feliz com esta Câmara de Vereadores, onde existem Vereadores muito preparados no tema sobre a Defesa dos Consumidores. Eu poderia citar o Ver. Nedel, o Ver. Vendruscolo, o Ver. Beto Moesch, o Ver. Adeli Sell, o Ver. Nelcir Tessaro, um especialista na área; o Ver. Sebastião Melo, o Ver. Dr. Raul, preocupado com a área da Saúde. Nós temos Vereadores especialistas aqui. Quem sabe os senhores, em um desafio positivo, ajudem a criar mais legislações municipais, Ver. Luiz Braz, protetivas aos cidadãos consumidores da nossa Capital. Não temos, rigorosamente, nenhuma lei hoje sendo aplicada no Procon Porto Alegre, complementarmente ao Código de Defesa do Consumidor. Quem sabe não está aí um desafio. Muito obrigado pelo espaço, felicidades aos senhores e parabéns ao nosso Procon Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Muito obrigado ao Sr. Alexandre Appel, que usou a Tribuna Popular por solicitação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Porto Alegre. Concedo a palavra às Lideranças de Bancada.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Toni Proença; saudações especialmente ao Sr. Alexandre Appel, que nos dá a honra da sua visita e veio acompanhado do Dr. Omar Ferri Júnior e do Desembargador Francisco Moesch; também nos honra com sua visita o Ver. Braz Behnck, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Roraima. Em nome da Bancada do Partido Progressista, do nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, do nosso Ver. Beto Moesch e do meu, dou-lhe as boas-vindas, Dr. Alexandre Appel. Queria dizer que realmente Porto Alegre lhe deve muito pelo muito que o senhor fez e fará ainda pelos direitos do consumidor do nosso Estado e de Porto Alegre. Que bom que o senhor veio aqui enaltecer esse trabalho tão importante dos Procons e veio também enaltecer o nosso Procon de Porto Alegre, que é tão bem dirigido pelo Dr. Omar Ferri Júnior. Muito obrigado pela sua visita; conte com a Bancada do Partido Progressista e com esta Câmara, e muito obrigado pelo bem que V. sª está fazendo pelos direitos humanos da nossa população. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Muito obrigado ao Ver. Nedel.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dizer também, Dr. Santini, aqui presente na platéia, que a defesa do consumidor, nos últimos anos, o Alexandre Appel tem trabalhado por ela e procurado, cada vez mais, fazer com que o cidadão, o consumidor tenha acesso e faça valer os seus direitos, que vêm dos anos 2000. Isso é muito importante. [Por iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, desde o ano 2000, estava em andamento a criação de um órgão municipal de defesa do consumidor.]

Eu vejo, a cada dia, novas circulações de publicidade nas lojas sendo muito mais claras. É claro que não estamos no ideal ainda, porque trabalhamos com lojas que ainda não se preocupam tanto com os consumidores, mas o próprio consumidor vai excluindo aquelas lojas. Graças aos debates, graça a sua atitude, desde a época do Procon, graças ao trabalho que está fazendo agora, inclusive orientando em praças públicas - como ocorreu na última semana, no Brique da Redenção, o Procon Municipal -, eu tenho certeza de que com isso a população só tem a ganhar. Nós precisamos fazer uma atuação forte em nível de Estado, para fazer com que Porto Alegre possa ser um referencial, porque tenho certeza de que hoje estamos sendo o referencial do Brasil, e com a instituição do Procon Municipal aqui e com o 2º Grau Estadual, a evolução está sendo correta, basta apenas colocarmos o juízo julgador dentro do próprio Procon, para fazermos com que a cadeia seja perfeita. Parabéns pelo também realizado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, eu quero, em nome da Bancada do PDT, em meu nome e em nome dos Vereadores Juliana, Thiago, Mauro e Luciano, carinhosamente, dar um abraço muito fraterno, muito amigo ao Dr. Alexandre Appel pela sua história, pela sua luta em prol do povo da nossa Cidade e do nosso Rio Grande.

Cumprimento também o nosso querido Omar Ferri Júnior, cujo pai teve uma passagem brilhante por esta Casa e deixou aí a família que está dando continuidade a esse excelente trabalho.

Temos aqui também o nosso extraordinário Desembargador Moesch e o Sr. Braz que nos honram com sua presença aqui na Mesa.

Este é um dia importante para a Câmara Municipal, depois de ouvirmos aqui o pronunciamento do Dr. Alexandre, pela sua história, pela sua luta. Hoje, o Procon Municipal é uma realidade pelo extraordinário trabalho de V. S^as Nós temos que incluir, nesse trabalho o Dr. Santini, que também deu uma grande colaboração. Hoje é uma realidade o nosso Procon Municipal, que presta esse relevante trabalho para a nossa população de Porto Alegre. Estivemos acompanhando, agora no último fim de semana, Omar Ferri Júnior, aquele belíssimo trabalho, ali na Av. José Bonifácio, onde há grande frequência da população, aquela cartilha, aquela instrução que é extremamente importante para a nossa população de Porto Alegre. Portanto, fica aqui, mais uma vez, o nosso reconhecimento muito fraterno. Estava me lembrando, agora há pouco, daquela reunião, Dr. Appel, que nós tivemos lá, com aquele problema da telefonia móvel, que foi levantado pelo Ver. Bernardino, em que também V. sª fez um grande trabalho e deu uma grande colaboração para nossa população. Por tudo isso fica o nosso reconhecimento, o nosso abraço, e que Deus ilumine e dê força, porque a população precisa muito de homens como vocês, que prestam esse relevante trabalho para esse nosso povo que tanto precisa. Um abraço muito fraterno.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Ervino Besson.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Presidente, Toni Proença; gostaria, em nome da Bancada do PMDB, saudar todas as autoridades presentes, amigos, o Desembargador Francisco Moesch, o Dr. Omar Ferri Júnior, o grande amigo Alexandre Appel, de tantas lutas, de tantos embates, não é, Appel? E nós sabemos que o direito do consumidor hoje é o que é, está trabalhado da maneira que está, muito em função da tua luta, que eu acho que já vem há mais de 15 anos, pelo menos é o tempo em que eu te conheço nessa área. Então, é um trabalho muito bonito, um trabalho com repercussão social muito grande, nós temos acompanhado, temos estado sempre junto, procurando sempre contribuir, porque, na realidade, nós passamos efetivamente de uma geração em que o direito não era do consumidor, era de quem vendia. O que realmente nos preocupa é o direito do consumidor. E vocês que estão aqui devem ter, no íntimo de vocês, essa satisfação de serem os proponentes, os propositores, os realizadores de uma nova ação tão ampla e tão importante para toda a sociedade. Quero desejar tudo de bom, sucesso e um abraço ao nosso Procon Municipal, em especial, e ao pessoal que faz parte também do Conselho de Defesa do Consumidor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos, o nosso desejo é apenas saudar os nossos ilustres visitantes, o Ver. Braz, que traz “Braz” no nome e não no sobrenome e nos honra sendo Presidente da Câmara de Boa Vista; o Desembargador Francisco Moesch, que é primo-irmão do nosso querido amigo Ver. Beto Moesch; o Ver. Omar Ferri Júnior, filho do nosso amigo Dr. Omar Ferri, que também já abrilhantou durante muito tempo esta Casa. E até parece que hoje estamos falando de nepotismo, porque estamos falando só das relações entre as pessoas que nos visitam e os Vereadores desta Casa.

E o meu querido amigo Appel, realmente, é um marco muito importante nesse trabalho realizado para que possamos ter boas regras estabelecidas nessa necessidade que temos de sermos vigilantes, para que o consumo possa se dar de forma honesta, regrada, dentro do Código de Defesa do Consumidor e para que o consumidor seja, cada vez mais, defendido de alguma irregularidade que possa haver nessa relação de comércio.

Na semana passada, homenageamos o Omar Ferri Júnior, e hoje, com muito prazer, também homenageamos esta outra grande figura que defende o Código de Defesa do Consumidor, que é o Appel.

Um grande abraço para vocês. Somos parceiros nessa grande luta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Braz.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, nossos ilustres visitantes, Alexandre Appel, Omar Ferri Júnior, meu parceiro e amigo de longa data; Desembargador Francisco Moesch, temos uma amizade de muito tempo; o Ver. Braz, de Boa Vista, Roraima, quero dizer da satisfação de tê-lo conosco.

Eu sou um homem nascido e criado, e o Omar Ferri Júnior sabe disso, num pequeníssimo lugar, numa comunidade no interior de Encantado chamada Dr. Ricardo, hoje Município, e lembro que, há 40, 50 anos, se dizia, lá no Interior, que o quilo da balança do seu Ari, o bodegueiro daqueles interiores, pesava somente 900 gramas. Essa é uma profunda meditação que se deve fazer; o poderio daquele que fornecia bens e a submissão necessária daquele que comprava e consumia esses bens de serviços.

E, hoje, graças a um trabalho de muito tempo de pessoas abnegadas, que trataram desse tema com toda a profundidade, nós estamos vendo modificar-se esse quadro, ou seja, os direitos do consumidor, como uma característica sensível, forte em nosso País, que tem lá suas dificuldades ainda, mas vem crescendo essa importância da luta pelos direitos do consumidor. E pessoas como V. S^as e V. Ex^as que estão na Mesa são marco nesta história.

Então, por isso, nós, em nome do PSB, queremos trazer a nossa homenagem, gratidão e carinho a vocês, e quero cumprimentar pela presença e pela homenagem que aqui se faz. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; uma saudação especial ao Sr. Alexandre Appel, ao Sr. Omar Ferri Júnior, ao Sr. Francisco Moesch e ao Ver. Braz, da cidade de Boa Vista, que está conosco, nesta tarde.

Nós achamos extremamente importante a configuração do Procon no Município de Porto Alegre, um órgão especializado que deve estar sempre atento às relações de consumo do contribuinte da nossa Cidade.

Também achamos extremamente importante que a fiscalização deva ser feita de forma eficiente, como tem sido feita, em parceria com a SMIC, como os senhores têm feito em diversos casos, sem esperar que, de fato, chegue uma denúncia pontual ao órgão. Isso, para nós, tem se mostrado bastante positivo.

Gostaria de saudar, também, a presença dos senhores no nosso Plenário para lembrar o dia 15 de março como uma data específica na defesa do direito do consumidor. Quero dizer, também, que a presença dos senhores nesta Casa faz com que o conjunto dos 36 Vereadores possa refletir também sobre os projetos que aqui apresentamos, que são, de fato, a nossa vontade ou a nossa proposição de estar também levando em conta o direito do consumidor da cidade de Porto Alegre, do contribuinte da cidade de Porto Alegre.

Cito exemplos como o Projeto do ITBI, do Ver. Bernardino, Projetos que não foram aprovados nesta Casa na questão do hidrômetro - Projeto do Ver. Todeschini -, que são Projetos intrinsecamente ligados à questão da defesa do direito do consumidor na nossa Cidade.

Portanto, a vinda dos senhores aqui, nesta tarde, vem reconhecer também a necessidade de a Câmara Municipal estar cada vez mais sendo propositiva na apresentação de projetos que levem em conta, especialmente, a questão da defesa dos direitos do consumidor e do contribuinte na cidade de Porto Alegre. Parabéns pela presença de vocês, pela iniciativa de estarem conosco, Alexandre Appel, que tem uma larga experiência no Estado - já traz isso para a cidade de Porto Alegre, acho muito importante -, e queremos sempre contar com os senhores no sentido de que nos ajudem especialmente na elaboração de leis que levem em consideração a defesa do consumidor na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Maria Celeste.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença, permitam-me os senhores convidados para que, em primeiro lugar, eu possa saudar o Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Ver. Braz Behnck, e lhe dar as boas-vindas ao nosso Legislativo. Eu quero, Sr. Presidente, saudar com muita alegria a presença dos nossos convidados, do nosso orador de hoje, que é uma referência quando nós falamos em Direitos do Consumidor aqui no Rio Grande do Sul, amigo Alexandre Appel; da mesma forma quero saudar e agradecer a presença do querido Desembargador Francisco Moesch, que empresta o seu brilhantismo e as suas luzes para que o nosso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul continue figurando, Sr. Presidente, entre aqueles Tribunais que compõem a nossa Federação e que são paradigmas, são o norte na construção da Justiça brasileira. Muito obrigado, Sr. Desembargador. Quero cumprimentar o meu amigo, nosso companheiro de Governo Omar Ferri Júnior, que há poucos dias já nos brindou aqui, Alexandre, com a exposição da cartilha do pequeno consumidor, com todo o material produzido pelo Procon Municipal. Enfim, quero registrar os avanços que têm representado isso. Eu, muito brevemente, quero saudar os amigos, dizendo que tenho também uma preocupação muito grande em relação às questões do consumo e às relações de consumo. A primeira propositura que fiz aqui foi exatamente em direção a essa nova realidade e diz respeito a uma coisa que parece comezinha, do dia-a-dia, mas que é, de fato, sobre aquilo que nós, Vereadores, legislamos e que é tão importante no nosso cotidiano, que é a utilização, por milhares de pessoas, de bufês todos os dias na Cidade, e que dizem respeito às normas de higiene e de bom uso desses equipamentos. Tive a felicidade de receber a sugestão do nosso amigo em comum, o Procurador de Justiça Dr. Leni Streck. Aliás, eu acho que o muito do que nós, Vereadores, fazemos é colher sugestões e transformá-las em leis que venham aqui contribuir para que nós aperfeiçoemos as nossas relações da sociedade. Então, eu quero cumprimentá-los e dizer que esta nova figura que surge no nosso Direito são as relações do consumo e do consumidor, que são extremamente importantes, e nós precisamos cada vez mais valorizá-las. Eu me lembro do Eduardo Couture, lá no seus mandamentos do advogado, quando ele falava que estuda porque “o Direito está constantemente em mudança, e, a cada dia menos que estudares, serás um pouco menos advogado”. E eu acho que o Direito do Consumidor é uma nova vertente do Direito que surge, exatamente em virtude da dinâmica da sociedade, da evolução dos tempos; acho que ela está absolutamente em sintonia com o novo século que se inicia. Deixamos as ideologias para o século passado, pois nos levaram a guerras e a tantos outros dissabores. Agora iniciamos um tempo novo, que é o tempo do mercado, é o tempo do Estado e é o tempo da mediação que precisamos fazer, e o direito do consumidor faz exatamente essa mediação. Quero cumprimentá-los pela dedicação a este tema específico e dizer que aqui na Câmara de Vereadores há, tenho certeza, um número enorme de Vereadores comprometidos com esta causa, que é a causa da sociedade, que é a causa de todos nós. Parabéns, sucesso continuado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. Quero agradecer muito a presença do Sr. Alexandre Appel, do Desembargador Francisco Moesch, do Sr. Omar Ferri Júnior e do Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Sr. Braz Assis Behnck.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Tenho tentado serodiamente me fazer ouvir na Casa, sei que não vou engrandecer em nada o que já ocorreu, mas não posso deixar de somar a opinião do Democratas - que aqui represento nesta Casa - e a tantas outras manifestações de ênfase a respeito daquilo que o nosso visitante representa, e representa muito bem, ou seja, a defesa dos direitos do consumidor.

É evidente que eu me estenderia por longo tempo saudando o Alexandre, meu amigo e companheiro de várias jornadas, reafirmando o meu bem querer ao Dr. Omar Ferri Júnior, que traz no seu nome o nome do seu pai, também meu particular amigo, e, mais fortemente ainda, Ver. Braz, o senhor que nos dá o prazer da sua visita, quando me refiro ao Dr. Francisco Moesch, Desembargador, meu parceiro em jornadas especiais que haverão de se repetir na próxima quarta-feira. A todos os senhores que estão envolvidos nessa luta meritória, o nosso aplauso, a nossa solidariedade e, mais do que ela, o nosso compromisso. Aliás, todos têm uma bandeira de luta, defendem a do produtor, a do trabalhador, a do empreendedor; mas defender o consumidor é uma bandeira universal, porque o empreendedor também é consumidor, o industrial também é consumidor, o comerciário, o comerciante, o bancário, o banqueiro, todos são, em um certo momento, consumidores. Então, essa bandeira que o Moesch e o Alexandre tão bem representam, que agora ganharam essa contribuição maravilhosa do Sr. Omar Ferri Júnior, é uma bandeira com a qual nos temos que, permanentemente, reafirmar o nosso compromisso. É o que eu faço, agora, modestamente, ainda que de forma tardia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, obrigado pela compreensão e pela tolerância. Quero agradecer muito ao Sr. Alexandre Appel, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor; ao Desembargador Francisco Moesch, do Tribunal de Justiça, neste Ato representando a Brasil.Com-RS; ao Dr. Omar Ferri Júnior, Coordenador do Procon de Porto Alegre; ao Sr. Braz Assis Behnck, Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, Roraima.

Suspendo a Sessão por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h42min.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Mario Manfro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra, de acordo com o art. 12 do Regimento.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é com muita emoção que no dia de hoje realizo um grande sonho, um grande sonho que se iniciou numa caminhada, em 1989, na campanha do nosso querido, inesquecível e grande líder do povo brasileiro, Leonel Brizola. Iniciei a minha trajetória política militando na Juventude Brizolista, vinculada ao Movimento Nacional Leonel de Moura Brizola. Na época, esse Movimento era comandado pelo Presidente Guaranha, amigo leal, fiel escudeiro do nosso querido Governador Brizola. Após esse período, tive a honra de participar, de forma muito ativa, do Movimento Estudantil Universitário no Estado do Rio Grande do Sul, onde fui Presidente do Centro Acadêmico Maurício Cardoso da Faculdade de Direito da PUC; fui Presidente do Diretório Central de Estudantes da PUC do Rio Grande do Sul; fui Presidente da União Estadual dos Estudantes do Estado do Rio Grande do Sul, representando todos os universitários do Estado, onde ali, sim, me formei politicamente, adquiri consciência, cultura e conhecimento para continuar a minha caminhada. No decorrer da minha trajetória, sempre filiado ao PDT, tive também o privilégio de, durante o Governo Rigotto, assumir a função de Diretor de Recursos Humanos da Fundação de Proteção Especial, que é parte da ex-FEBEM e que abriga crianças e adolescentes em situação de risco e vítimas de violência. Também no Governo Rigotto, assumi a Diretoria Administrativo-Financeira da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, onde adquiri experiência na gestão pública.

Mas o que mais me orgulha é o trabalho social que há oito anos desenvolvi nas vilas dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes. Contribuí na construção de uma associação comunitária no loteamento Mário Quintana, na beira da freeway, e a partir dali, nesses oito anos, buscamos através das outras associações um trabalho conjunto que trouxe grandes conquistas para aquela região carente, uma região excluída, uma região que, mesmo com a força presente do Governo de Porto Alegre através da gestão Fogaça, precisa cada vez de mais e mais atenção do Poder Público, de suas políticas públicas de inclusão social e de suas políticas públicas que leguem à justiça social e à distribuição de renda.

Quero fazer aqui um registro muito especial para algumas pessoas que fizeram com que eu pudesse estar neste momento falando nesta tribuna, representando 4.700 votos: o Ver. Tarciso, que num gesto de companheirismo partidário, de grandeza política me oportunizou este momento. Agradeço muito ao Ver. Tarciso pela visão política, pela grandeza, pelo companheirismo. Quero fazer, também, um agradecimento ao meu líder maior, ao Ministro do Trabalho e Presidente Nacional do PDT, Carlos Lupi, grande amigo, grande líder, grande guia do nosso Partido em nível nacional. Especialmente ao meu companheiro de política desde 1993, o meu amigo Flávio Zacher, segundo suplente de Deputado Federal e Assessor Especial do Ministro do Trabalho. São essas três pessoas, o Ver. Tarciso, o Flávio Zacher e o Carlos Lupi que permitiram que hoje eu pudesse estar aqui, falando não por mim, mas por uma trajetória que passou pelo Movimento Estudantil, uma trajetória que passou pela gestão pública e por uma trajetória que passou, principalmente, e jamais deixará de passar, independente da política partidária, que é o meu trabalho social. Esse eu faço com alma, com coração e do que tenho muito orgulho.

Hoje, eu sou o Vereador mais votado das vilas dos Bairros Farrapos, Humaitá e Navegantes. Isso é muito trabalho social e é lá que o político tem que estar, é defendendo aqueles que são excluídos, é defendendo o pobre, defendendo o trabalhador. E é assim que nós vamos honrar o nosso Líder Leonel Brizola, porque quem é PDT não pode esquecer nunca que o PDT defende o trabalhador, defende o trabalhador pobre, o PDT defende a Educação com estrutura, a Educação de ricos e pobres.

Eu quero agradecer ao Ver. Toni Proença pela oportunidade. Muito obrigado pela atenção de todos. Muito obrigado, amigos que eu tenho aqui, como os Vereadores Mauro Zacher, DJ Cassiá, e tantos outros com quem eu convivi durante um grande período da minha trajetória; Ver. Pedro Ruas, que eu tive a honra de assessorar numa presidência estadual do PDT, grande figura, grande pensador, um político de idéias, que eu não posso deixar de mencionar. Eu aprendi muito com Vossa Excelência. Um grande abraço a todos! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Luciano Marcantônio. Esta Presidência, e tenho certeza de que falo em nome de todos os Vereadores, deseja a V. Exª um bom exercício de mandato. Seja muito bem-vindo!

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, eu gostaria de iniciar a minha fala abordando um case de uma indústria gaúcha, que começou há mais de 40 anos com um pequeno bolicho, Ver. Ervino Besson, próximo ao Viaduto da Conceição. Os proprietários que ali trabalhavam faziam também viagens de transporte. Um certo dia, esse transportador, dono de um bolicho, fez uma viagem até Minas Gerais, e como não tinha uma carga para trazer de volta ao Rio Grande do Sul, resolveu trazer uma caixa de queijo de Minas e começou a comercializar no seu bolicho; mas como era muito queijo, começou a vender nas vizinhanças para os outros pequenos comércios e começou a comercializar o queijo. A partir dali, toda a vez que viajava a Minas, trazia esse queijo, até que descobriu que tinha um certo comércio que vendia muito mais queijo do que os outros, e resolveu perguntar o porquê. O dono daquele outro bolicho explicou para ele que ralava o queijo e o estava vendendo ralado. Ele, como uma pessoa de visão, um grande empreendedor, resolveu, então, trazer o queijo, ralar e industrializar, começando uma pequena indústria de queijo ralado. Começou a vender queijo ralado, tornando-se mais vendedor de queijo ralado do que o seu próprio bolicho. Hoje ela é uma grande empresa, vende para todos os pequenos, médios e grandes redes de mercados, que é o Queijo Künzler, mas que teve seu início numa pequena indústria, vendendo para pequenos comerciantes. Esse é o link que eu quero fazer: pequenas indústrias vendem principalmente para pequenos comércios, Ver. Brasinha, porque as grandes redes não conseguem ser atendidas por pequenas indústrias, e quando temos uma concentração de grandes redes de supermercados na cidade de Porto Alegre, vamos aos poucos terminando com os pequenos comércios de bairro, com os comércios locais. Se chegarmos ao fim desses pequenos comércios, estaremos chegando ao fim de pequenas indústrias, porque elas não têm capacidade para vender para grandes centros, para grandes redes. Então esse é o cuidado que temos que ter na cidade de Porto Alegre: preservar o pequeno varejo para que possamos dar oportunidade também a pequenas indústrias.

Também quero falar da cadeia produtiva. O pequeno varejo, em Porto Alegre, representa o pequeno comércio que tem toda uma cadeia de pequenos produtores, pequenas indústrias, representantes comerciais, atacadistas, distribuidores que trabalham em cima desses pequenos varejos. Portanto, o pequeno varejo não dá só o emprego direto no seu comércio, mas ele gera vários empregos diretos em toda cadeia que vem ao seu entorno.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, quero saudá-lo. V. Exª sabe que eu também fiz parte desse grupo, mas continuo ainda com essa ligação muito forte com o pequeno comércio, e V. Exª também é um pequeno comerciante e tem um trabalho, uma ligação muito forte com o pequeno comércio. Na nossa Porto Alegre e na nossa Grande Porto Alegre, e em muitos Municípios do nosso Rio Grande do Sul, o pequeno comércio tem uma história muito marcante pelo seu desenvolvimento. E nós temos que preservar, sim, o nosso pequeno e médio comércio por tudo que representou e continuará representando em seu trabalho, dando emprego. Alguém tem que defender o nosso pequeno comércio.

Vamos ser honestos, caro Vereador: se há uma rede que não prejudica o nosso pequeno comércio é a Rede Zaffari. Essa não prejudica o nosso pequeno comércio, pelo respeito que os empreendedores, que a família Zaffari tem, porque eles também sabem que vieram do pequeno e médio comércio, por isso eles têm um respeito muito grande.

E V. Exª está sendo muito feliz hoje com seu pronunciamento, dando esse relato de uma história que V. Exª acompanhou, até porque V. Exª hoje, ainda, pertence a essa rede e tem um trabalho muito forte junto ao nosso pequeno e médio comerciante. Parabéns, Ver. Mauro.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, quero dar os parabéns pelo seu trabalho, sabemos como ele é importante na comunidade, e o senhor, como pequeno e médio empresário, sabe das dificuldades que se passam. Mas, também, como o Ver. Ervino salientou, o Supermercado Zaffari colabora muito com a Cidade, dá emprego, infra-estrutura. Mas o gigante Carrefour vem para destruir os pequenos. Eu consigo dizer todas as vezes que passo pelo Carrefour: ele faz mal para a Cidade, faz mal para a população de Porto Alegre e faz mal para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. Obrigado, Mauro.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Alceu Brasinha. O Ver. Ervino Besson, quando fala da Companhia Zaffari de Supermercados, realmente, temos que fazer jus: o Zaffari é uma Companhia, é uma rede de supermercados regional, local, que começou pequena e cresceu. Só que, se formos comparar o Zaffari com o Wal-Mart, Carrefour e outros grandes, o Zaffari é uma empresa pequena, pois ela é uma empresa local e o seu faturamento não chega nada próximo ao Carrefour, ao Wal-Mart e a outras grandes redes de supermercados. Quando se fala, Ver. Alceu Brasinha, que o Carrefour faz mal, realmente, é uma forma subjetiva de falar. O Carrefour faz mal, porque ele atrapalha muito o pequeno varejo, o varejo local da Cidade, pois esses são grandes empreendimentos. E a prova de que ele faz mal é que eu tenho aqui uma reportagem da Revista Exame, em que fala sobre o Wal-Mart dos Estados Unidos, um símbolo do capitalismo agressivo. O Wal-Mart, de vez em quando, se vê envolvido numa polêmica. A mais recente foi em casa mesmo, nos Estados Unidos, na Califórnia. A população local foi convocada a participar de um plebiscito para saber se era contra ou a favor de uma loja na cidade. Mesmo com uma campanha publicitária de um milhão de dólares gastos pela Wal-Mart, os eleitores ficaram contra a instalação do hipermercado na sua cidade. Isso é uma prova de que o Wal-Mart e o Carrefour fazem mal. No seu próprio país, na cidade onde ele teve origem, a população é contra estabelecimentos desse porte. E, aqui no Brasil, muitas vezes, nós vimos pessoas dizendo que eles vieram para salvar o comércio.

Pois bem, o Carrefour, o Wal-Mart são grandes redes predadoras que atrapalham a rede local. Nós não precisamos de mais hipermercados na cidade de Porto Alegre. Com um ou outro podemos concordar, pois a concorrência pode ser saudável e leva as nossas redes locais a crescerem, a ampliarem seus serviços, a estudarem mais, a se qualificarem, mas, em demasia, supermercados como a rede Wal-Mart e Carrefour fazem mal à Cidade.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, nosso colega de Bancada, queria cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e corroborar, reforçar esta idéia e aqui tenho um exemplo. Tive informações de que a rede Wal-Mart causa não só esses problemas que V. Exª tem manifestado aqui, como também é a que mais prejudica os fornecedores, a que mais dá calote nas pequenas empresas, nos pequenos fornecedores, deixando de pagar, fazendo negócios que são verdadeira usura contra os fornecedores. Então, o prejuízo é duplo: de um lado os consumidores, de outro lado os produtores, que, muitas vezes, são empresas que organizam a economia local. Em especial, eu quero fazer uma referência aqui aos fornecedores de laticínios que têm sido vítimas do Wal- Mart.

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Vereador Carlos Todeschini. Realmente, o que acontece é que algumas pequenas indústrias, às vezes, acabam achando que vai ser bom vender para as grandes redes e começam a vender. Os prazos são muito longos para receber e, por nada, muitas vezes, essas grandes empresas multinacionais resolvem, por um motivo ou outro, trocar de fornecedor. E essas pequenas empresas, para conseguirem atender esses gigantes, acabam esquecendo o mercado interno, deixando de vender para os comerciantes locais, ao comércio de bairro, ao nosso comércio local, concentrando quase toda a sua venda para esses grandes empreendimentos dessas grandes empresas. E eles resolvem trocar de fornecedor, e o pequeno comércio fica sem ter para quem vender, falindo os seus pequenos negócios. Por isso, nós temos que ter muito cuidado com esses gigantes.

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, em nome da Bancada do PPS, quero dizer que V. Exª está sendo muito feliz hoje no seu pronunciamento. Realmente, as pessoas dizem que os grandes supermercados criam diversos empregos na cidade. Não se pode esquecer que, do outro lado, eu venho de uma região onde existem mais de 300 comércios que empregam mais de mil pessoas. Então, não é certa essa comparação que eles fazem. A comparação é que nós devemos apoiar os comerciantes pequenos para gerar, cada vez mais, empregos mais perto de casa, desonerando a Cidade de uma série de necessidades que são especiais. Muito obrigado.

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito feliz foi V. Exª, Ver. Paulinho Ruben Berta; agradeço-o por suas palavras. Há também um dado muito significativo a que devemos prestar atenção. Esses grandes empreendimentos, Ver. Alceu Brasinha, são multinacionais que vêm aqui para o nosso Município, para o nosso Estado, para o nosso País, e visam ao lucro, como toda empresa capitalista, no mundo capitalista da globalização. Só que, decorrido um tempo, eles vão buscando lucro, crescendo e resolvem retirar o lucro. Quando isso acontece o lucro da cidade está saindo do País e funciona como um grande aspirador que retira o lucro e leva para o seu país de origem. Ao contrário dos comércios de bairro, os pequenos comércios e redes locais ficam investindo na cidade, gerando emprego para sua família, para pessoas muitas vezes oriundas do Interior, que não possuem um grau de estudo mais elevado, que têm um grau de instrução pequeno, e que não sabem fazer outra coisa senão no comércio. Eles vêm aqui, justamente, explorar o comércio, e nós temos aí muitas pessoas que teriam condições de fazer isso. Eles acabam tirando esse lucro que sai do País e que é dinheiro que deixa de circular dentro da economia da nossa Cidade.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, V. Exª está vendo que o seu pronunciamento está tendo eco nesta Casa, porque vários Vereadores vieram aqui e pediram aparte. Eu, inclusive, entrei com uma proposição, agora que nós estamos estudando o Plano Diretor, para que grandes empreendimentos passem por esta Casa, para que nós possamos abrir essa discussão junto com a comunidade. Nós temos que ouvir a comunidade, que também é um alicerce forte no seu bairro. Acho que, sobre os grandes empreendimentos, a comunidade tem que ser ouvida. Obrigado, Vereador.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Ervino Besson. E, quando falamos dessas grandes redes, não é só o minimercado, não é o armazém, não é o bolicho, mas toda uma cadeia, como eu tinha falado anteriormente, a padaria, farmácias, ferragens, bazar, eletrodomésticos, todo varejo local acaba sofrendo com essas grandes redes, porque elas vêm para vender tudo e acabam tendo uma propaganda, um marketing muito agressivo, que termina engambelando as pessoas. E muitos dizem que é bom para a economia, porque gera concorrência. É uma concorrência errônea que atrapalha o varejo local!

As pessoas são enganadas e acabam consumindo produtos sem necessidade, com preços muito maiores do que aqueles que são exercidos pelo comércio de bairro, no mercadinho perto da sua casa. Quanto à geração de empregos, eu tenho certeza de que o pequeno comércio gera muito mais emprego do que esses grandes empreendimentos, até porque a forma de pagamento é diferente. O pequeno comércio valoriza muito mais a mão-de-obra do que esses grandes supermercados, sem contar que muitos daqueles funcionários que os nobres Vereadores vêem dentro dos supermercados dessas grandes redes são promotores usados para fazer serviços que não lhes competem. Os supermercados e essas grandes redes acabam explorando a mão-de-obra e, várias vezes, pagando muito pior; o pagamento é menor do que nos pequenos comércios do varejo de bairro.

Muito obrigado, Srs. Vereadores, e por isso é que eu protocolei o Projeto de Lei que limita a construção de hipermercados na cidade de Porto Alegre em 2.500 metros quadrados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro. Está encerrado o período de Grande Expediente.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, realmente escutei com muita atenção o seu discurso. Por quê? O Carrefour, Ver. Dib - vou nessa linha, novamente -, faz muito mal para a Cidade, muito mal mesmo! Vocês aí da imprensa que estão nos ouvindo, vocês deveriam prestar muita atenção, porque o que eu vou falar é muito grave, Ver. Pancinha, Ver. Beto Moesch. Por que o Carrefour faz mal? Eu estive, esta semana, em três supermercados - dois Carrefour e um Big -, e falei com diversas pessoas que estavam comprando óleo; falei no supermercado com um cidadão, e perguntei para ele: “O que o senhor vai fazer com o óleo que o senhor vai trocar na sua casa?”. Ele me olhou e disse: “Vou jogar no esgoto”. Para você ver, Ver. Beto Moesch; você, que defende tanto o meio ambiente, o que pode acontecer. Falei com outro cidadão: a mesma coisa, chegou e disse que não teria onde guardar, o que ia fazer? Ia jogar no ralo, no esgoto.

Então, vocês imaginem, o Carrefour deveria vender o óleo para que fosse trocado lá mesmo e não permitir que fosse levado para casa! Enquanto os postos de gasolina pagam imposto, têm uma troca de óleo adequada, trocam por uma lavagem de carro; o Carrefour vende na prateleira, o cidadão pega, leva para sua casa e, chegando lá, não tem onde botar o óleo usado. E aí? Ele joga no esgoto.

E mais: falei também com um cidadão que estava levando uma bateria; ele disse: “Vou botar a outra bateria no lixo, alguém vai pegar”. Pelo menos ele não disse que ia jogar no esgoto ou, quem sabe, num riacho.

E o cidadão que compra surdina em supermercado? Para onde ele leva a antiga? Os supermercados não poderiam entrar na linha automotiva, porque eles vendem tudo junto, o que divide são as gôndolas! E mais, ainda, eles vendem produtos inflamáveis: tem tíner, tinta, pneu, bateria, aço, tudo!

Acho que a legislação, os fiscais, o Poder Público têm que fiscalizar, Ver. João Dib, porque isso não pode acontecer! Eu falei com seis pessoas, e só uma me respondeu que iria levar o óleo a um posto de gasolina e devolver. Quem é o cúmplice disso? Esses gigantes que vêm aqui, botam as empresas grandes, quebram as pequenas empresas que se prepararam para trabalhar apenas com isso. Eles vêm, quebram e fazem o que querem na Cidade, porque, se fosse bom, eles dariam muitos empregos. O que eles oferecem à Cidade, como o Carrefour, é muito pouco pela dimensão do que eles quebram por onde passam. É muito pouco!

Então, acho que nós, Vereadores, temos que cuidar com atenção e defender com todas as garras os pequenos empresários, Ver. Todeschini, Ver. DJ Cássia, meu amigo e colega Tessaro. Nós temos que defender o pequeno; não adianta defender os grandes e bater nos pequenos; tem que bater nos grandes e defender os pequenos. Isso sim! O cara que faz isso é bom para a Cidade, porque vai ajudar o comércio local, a pequena empresa, a padaria do bairro a crescer. Mas não esses gigantes que vêm aqui ainda destruir o nosso meio ambiente, Ver. Pancinha.

Eu gostaria, Ver. Beto Moesch - o senhor é um homem entendido no assunto -, que nós fizéssemos uma Frente Parlamentar e buscássemos uma alternativa para fiscalizar essas grandes empresas que estão aí, porque não dá mais. É um absurdo o que elas fazem na Cidade, são muitos erros. Se elas querem andar certo, elas têm que se espelhar numa grande empresa, como o Zaffari, que trabalha pela comunidade, dá emprego e dá credibilidade ao cliente.

Ver. João Dib, eu realmente fiquei surpreso, porque eu jamais abordei uma pessoa para perguntar onde ela colocaria aquele óleo. E o cidadão me respondeu que botaria no esgoto. Quem é que vai reparar esse prejuízo ao meio ambiente, Ver. Beto Moesch? Quem vai reparar? Vêm essas empresas grandes, fazem o que querem e nós ficamos todos aqui aplaudindo. Só depois, quando começam a acontecer os problemas, aí é tarde! Então, vamos tomar uma atitude imediata e cuidar deles, porque eles não sabem cuidar de nada.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras; Verª Maria Celeste, obrigada pela cedência do tempo de Liderança. Para o Partido dos Trabalhadores é importante cumprimentar as funcionárias associadas e funcionários cooperativados da Cooperativa Meta que acompanham os trabalhos da Sessão da Câmara nesta tarde. Cumprimento-os, e retomo aqui os passos que nós demos, e peço a colaboração dos Vereadores para que possamos, agora, durante a Ordem do Dia, tentar avançar na avaliação e votação do Projeto que tenta criar algum resguardo, algum marco legal que alivie as relações de trabalho, que dê alguma proteção às cooperativadas, quando elas atuam para a Prefeitura de Porto Alegre em serviço terceirizado.

Eu já vinha relatando, a gente vem trabalhando este tema aqui na Câmara há três anos, junto com as cooperativadas da Meta, desde que a Meta assumiu as funções da limpeza, de auxiliar de cozinha e de cozinheira nas escolas municipais, há três anos e meio, quando começou o drama do atraso de pagamento para o dia 18 ou 19 do mês.

O primeiro mês do contrato é o mês em que a cooperativa não repassa o recurso total, e, agora, com a Cootrario, novamente acontece isso. A Cootrario diz que vai pagar uma parte no primeiro mês. Agora, vocês imaginem, já não ter recebido o último mês, porque a Meta não pagou, e a nova cooperativa diz que vai parcelar o primeiro pró-labore. Vejam à mercê de que condições trabalham pais e mães de família dentro de próprios públicos municipais e desenvolvendo políticas públicas municipais.

Nós procuramos respaldo, fizemos reuniões com a Prefeitura, e a própria Prefeitura nos fala que ela não pode cobrar, por conta do sistema cooperativado. Nós sabemos que as cooperativas vêm ganhando a licitação, porque elas baixam muito o valor para competir, e aí não tem empresa ou cooperativa séria que consiga ganhar as licitações.

Nós vivemos a experiência da Cootravipa, que tinha, inclusive, um fundo remunerado - de 15 dias, é verdade, no ano -, mas isso era algum apoio ao trabalhador, à trabalhadora, que exercia um trabalho muito exaustivo. Hoje, a gente tem uma colega aqui com a perna enfaixada e tem os seus dias descontados; essa é a recompensa! Ela sofreu um acidente de trabalho, não tem como ir trabalhar, porque ela não tem condições de limpar uma escola, de auxiliar uma cozinheira e, para se recuperar em casa, ela não recebe! Imaginem uma situação dessas; uma situação que é supervisionada pelo Governo Municipal, pelo recurso público municipal!

Então, é nesse sentido, que eu faço aqui um apelo ao Ver. Valter Nagelstein para que nos ajude a fazer com que o Governo receba as cooperativadas, porque eu não consigo nem que a PGM, nem que a SMED as receba, e também não consigo ter respostas objetivas ao problema do pagamento, no sentido de que ele seja efetuado imediatamente. E, em segundo lugar, que a gente consiga amadurecer, o mais rápido possível, uma opinião favorável ao Projeto de Lei, com eventuais Emendas, para que Porto Alegre coloque outras condições na competição das licitações para o serviço terceirizado.

A SMED está fazendo um contrato temporário com a Cootrario, mas vai fazer uma licitação em setembro, ou outubro. Nós já queremos que a licitação, que implica em 700 pessoas, tenha outro patamar de garantias para essas pessoas que trabalham com tanto carinho na escola e que são tão maltratadas no momento dos seus direitos, do seu pró-labore.

Então, eu faço este apelo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - e estou falando em Liderança, que foi cedida pela Verª Maria Celeste -, pois estou angustiada e preciso falar. Também quero dizer que vocês são muito bem-vindas. Na semana passada, houve o pronunciamento de todas as Bancadas; elas estavam muito preocupadas com essa situação, e eu tenho certeza de que a Câmara vai dar um respaldo legal, cobrando inclusive do Executivo melhores condições de trabalho para vocês, fazendo com que se acabe com essa injustiça. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, a Verª Sofia Cavedon veio aqui na tribuna defender o seu Projeto em Tempo de Liderança, e fez um elogio à Cootravipa, que foi exatamente a cooperativa que trabalhou junto com o seu Partido durante os 16 anos em que esteve na prefeitura, e que deu suporte ao seu Partido. Eu quero dizer, Verª Sofia Cavedon, que V. Exª, para fazer jus à defesa do seu Projeto, tem que verificar que a cooperativa, que foi realmente um baluarte do seu Partido durante os 16 anos, cometeu uma série de falhas e acabou enriquecendo algumas pessoas que faziam parte do comando daquela Cooperativa. E, muitas vezes, o Partido de V. Exª defendeu a Cootravipa.

Eu acho que nós temos que fazer com que haja uma legislação que possa melhorar a relação com as cooperativas em geral. Agora, não é justo que V. Exª defenda as cooperativas que trabalham com o seu Partido, e que acuse as outras cooperativas. Acho que a legislação deve ser feita, Ver. Valter Nagelstein, para que nós possamos ter um controle maior sobre as cooperativas. Infelizmente, houve um trabalho completamente desordenado naquele tempo dos 16 anos do PT no trabalho com as cooperativas. Eu cito a Cootravipa, porque ela era uma cooperativa que praticamente fazia todo o jogo que o PT queria na Administração; por isso recebia do PT, na verdade, quase todos os serviços que eram colocados à disposição aqui dentro do Município.

Então, acho que tem que haver um controle geral, acho que está errado, e nós já viemos muitas vezes aqui para criticar a forma como as cooperativas, inclusive, competem para receberem o serviço nas licitações que são feitas dentro do Município. Mas, com toda certeza, nós não podemos ficar escondendo as coisas que já aconteceram, e que envergonharam este Município. As relações do passado envergonharam o Município com toda certeza. Por causa disso, Verª Sofia, eu sou completamente favorável ao Projeto de V. Exª, com os reparos que têm que ser feitos, é claro, para que o Projeto não seja questionado na Justiça, para que o Projeto possa ter condições de ser colocado em defesa dos trabalhadores nas cooperativas. Eu estou em defesa deste Projeto, estou apoiando para que ele possa ser votado hoje, quem sabe com a Emenda já produzida. Se nós não conseguirmos a Emenda, acredito que tenha que ser feito alguma coisa dentro da programação das votações dos Projetos, para que o Projeto da Verª Sofia fique para o final, a fim de não ser prejudicado, já que nós ainda não encerramos o tempo de discussão e para dar tempo de entrar a Emenda que precisa ser produzida.

Acredito que, quando se fala em cooperativa, se analisarmos o passado, veremos que o passado não é nada santo, e temos que, com toda a certeza, através dessa legislação, corrigir o presente, mas pensando também naquelas coisas que aconteceram no passado, para que elas não voltem mais a acontecer. As relações no Município que colocam em jogo as cooperativas e as empresas normais têm que ficar mais equilibradas. Deve haver a possibilidade de verificar esta relação entre os patrões das cooperativas e as pessoas que ali prestam trabalho, deixando-as numa condição melhor para prestar o seu trabalho.

Nós, com toda a certeza, vamos defender o Projeto, com as modificações que serão necessárias, que está sendo apresentado pela Verª Sofia Cavedon, mas não com esse discurso da Vereadora, porque esse discurso não é real, principalmente quando ele toca, lá no passado, tentando defender a cooperativa do PT; não é realmente correto isso que acontece.

Nós temos que fazer aprovar uma legislação que possa nos colocar à salvaguarda de qualquer cooperativa que tente fazer jogo em prol de um determinado Partido - de um ou de outro Partido. Somos favoráveis ao Projeto com a Emenda que vai ser produzida.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, apenas quero fazer, em forma de encaminhamento, um conserto ao que falou o Ver. Braz. Quando citei a Cootravipa, Ver. Braz, eu a citei com um exemplo. Eu fui gestora, e nunca ninguém da Cootravipa foi apoiadora minha, por exemplo. Eu acho que as ilações que o Ver. Braz fez não estão à altura do debate que esta Câmara deve fazer em relação aos cooperativados.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereadora. Isto não é uma Questão de Ordem.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Toni Proença, se a Vereadora Sofia Cavedon quer argumentar, deve fazê-lo da tribuna; aqui é para Questão de Ordem, e a Verª Sofia usou de maneira errada a Questão de Ordem. Por isto, eu estou respondendo também de forma errada, para me contrapor ao erro da Verª Sofia.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereador. Já está corrigido o erro.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente; caros cooperados, quero passar-lhes, de antemão, uma informação: a nossa Bancada já tem trabalhado há bastante tempo numa Emenda que tem o sentido de garantir os direitos celetistas de vocês, isto é, garantir os direitos que a Consolidação das Leis do Trabalho deve a vocês.

Eu quero usar este Tempo de Liderança, Ver. Dr. Raul, também para falar de Saúde, e para falar sobre coisas que nos deixam bastante preocupados. Atendíamos no final de semana lá na Restinga, quando nos chegou uma paciente - e eu não tenho problema nenhum em dizer o seu primeiro nome -, D. Irma, que foi ao Hospital Conceição com um diagnóstico clínico de câncer do endométrio, câncer da porção interna do útero. Foi já indicada para realizar uma histeroscopia, um exame que olha o útero por dentro. As nossas Unidades de Saúde, que têm tanta dificuldade, em um mês conseguiram encaminhar essa paciente, mas ela chega ao Grupo Hospitalar Conceição e é dito a ela que ela deve fazer uma nova ecografia, sendo que ela já havia realizado esse exame há dois meses. E mais: o servidor que a atendeu lá - que espero seja um médico -, disse que o Hospital Conceição não dispunha de ecografia. A ecografia é um exame de imagem que olha a parte interna do útero, e para o Hospital Conceição é como se fosse um hemograma para as nossas Unidades de Saúde; é um exame singelo e extremamente simples. Mas quem a atendeu disse que não dispunha desse exame, e postergou o diagnóstico da D. Irma em mais quatro meses. Encaminhou essa paciente para retorno em quatro meses, provavelmente ela vai estar nesse período com câncer de endométrio avançado.

Nós procuramos coletar alguns dados sobre a situação do Hospital Conceição. A Verª Fernanda já havia trazido aqui algumas informações, e nós ficamos estarrecidos ao ver alguns manifestos - até solicito que as câmeras focalizem isto. Esta é uma Carta Aberta da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição. (Mostra documento.) “Centenas de cargos para apadrinhados. No GHC, ser esposa de Vereador, irmão ou ex-deputado, filho de prefeito, ou protegido de secretários de saúde é credencial para se candidatar a cargos de gestão, remunerados com altíssimos salários e polpudas FGs, que somados chegam, em alguns casos, aos absurdos de 15 mil/mensais”. E a Associação que está promovendo um abaixo-assinado, solicita que o Governo Federal, que é quem gerencia o Hospital, tenha a sensibilidade de colocar na sua gestão um perfil, essencialmente técnico.

Eu acho que aqui, na Câmara, os Vereadores têm que acompanhar com bastante atenção esse tipo de coisa, porque isso está influenciando diretamente na atenção à saúde da nossa população, principalmente quando necessita de uma opinião de um especialista. E depois vem dizer que o problema é a Prefeitura de Porto Alegre que não tem os especialistas. Então, quando se marca uma consulta para o Hospital Conceição, o paciente vai lá e é enrolado para, quatro meses depois, poder iniciar um diagnóstico.

E uma outra situação que nos deixou extremamente estarrecidos foi observar o material que foi entregue como Relatório Anual de 2007 do Grupo Hospitalar Conceição. (Mostra relatório.) Certamente se precisou de muito dinheiro para confeccionar este material. É um material todo ilustrado, muito bonito, mas o mais importante, que é o atendimento aos pacientes, que é se dar condições de trabalho aos trabalhadores que lá labutam, isso é que deve ser levado em conta e deve ser essencial na gestão de um hospital e do Sistema de Saúde.

Então, acho que a Câmara tem que acompanhar, como tem acompanhado, Ver. Oliboni, a questão da Sollus, e vamos acompanhar, como vamos acompanhar a questão da Central de Marcação de Consultas, a questão da Ulbra, e nós também temos que acompanhar essa questão do Grupo Hospitalar Conceição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dr. Thiago.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento em que o País inteiro registra os efeitos da “marolinha”, isto é, aquele tsunami diminuído a quase zero, que o Presidente Lula anunciou que no Brasil não ocorreria em função da crise global, a gente discute aqui na Câmara, olhando pelo final, Ver. Pedro Ruas, a atuação das cooperativas no mercado de trabalho da Cidade.

Quero dizer, com toda a sinceridade, que tenho, por exemplo, com a Cootravipa, uma vinculação acidental e histórica. A Cootravipa nasceu dentro do meu gabinete, quando eu era Diretor do Departamento Municipal de Habitação, nos idos de 1983, ou 1982, ou 1984. Na ocasião, eu entendia o que, de certa maneira, eu entendo até hoje: que o cooperativismo no mercado de trabalho era uma alternativa à onda de desemprego que já se alastrava na ocasião, Ver. Vendruscolo, e que tinha como uma das suas causas a excessiva oneração das empresas prestadoras de serviço na sua folha de pagamento com o grande número de tributos que lhe são exigidos, que encarecem por inteiro o serviço por ela prestado.

Então, hoje já se antecipa um debate a respeito do Projeto da Verª Sofia Cavedon, sobre a atuação das cooperativas do Município de Porto Alegre. Eu não quis discutir, no outro dia, sobre esse assunto, porque não gosto de discutir o que não conheço. Procurei ver exatamente o que pretendia a Verª Sofia Cavedon, e cheguei à conclusão, Ver. Vendruscolo, de que V. Exª tem toda a razão: ela busca regular, por intermédio de uma Lei Municipal, situações reguladas por Lei Federal, o que é assinalado inclusive pelo ilustre Procurador do Município que coloca essa circunstância. Eu sei, e foi assentado na última oportunidade em que estivemos aqui reunidos, que as Lideranças deveriam concertar entre si algumas medidas capazes de retirar esses vícios de inconstitucionalidade que a matéria possui, sem as quais - eu quero, desde já, deixar claro - é impossível a gente acompanhar a vontade da ilustre Vereadora, que pode ser até meritória, mas até para fazer o bem a gente tem que escolher a maneira certa, e eu acredito que a maneira intentada pela ilustre Vereadora viola, por inteiro, dispositivos de Legislação Federal, e gera uma inconstitucionalidade insanável no presente Projeto. Acredito que só com muita criatividade e muita inteligência das Lideranças poderá ser encontrada uma saída do ponto de vista legal, na medida em que a matéria tem, na sua própria elaboração e até na sua Ementa, esse malferimento de que nos fala, posteriormente, a Procuradoria da Casa, em alentado Parecer que alerta toda a Casa dos efeitos que terão a aprovação deste Projeto que se destina a uma situação pontual e que acabaria por ter interferência em todos aqueles contratos terceirizados que o Município mantém de acordo com a Lei que vigora em todo o território brasileiro, e não vai ser, no Município de Porto Alegre, por uma Lei Municipal, alterado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, há 38 anos, nesta data, eu assumia a titularidade do meu primeiro mandato de Vereador. Eu era 1º Suplente e substituía o então Vereador Jorge Englert, que passava a ser Secretário de Estado, e, na Lei Orgânica anterior, ao assumir a Secretaria de Estado, ele perdia o seu mandato.

Naquele dia, no pronunciamento que fiz, eu dizia o seguinte (Lê.): “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim uma ocasião de fundamental importância, eis que, em toda minha vida pública, tenho passado servindo o Poder Executivo e, hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo da minha Cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante é que eu posso, realmente, considerar-me um homem público, e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender, aqui, os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas da nossa Cidade, pensando sempre nessa comunidade que precisa solução para os seus problemas...”. E disse mais do que isso, esse foi apenas um trecho que eu resolvi citar aqui, agora.

Quero dizer que, passados 38 anos, eu ainda penso da mesma forma: não tenho compromisso pessoal com ninguém, tenho compromisso, sim, com a coletividade porto-alegrense, à qual desejo continuar servindo da melhor maneira possível. Eu digo, da mesma maneira como quando fiz a minha primeira campanha: eu oferecia o meu trabalho, a minha experiência, e prometia sempre falar a verdade. Posso dizer, com tranquilidade, que hoje eu sou muito mais experiente, porque o tempo nos ensina. E essa experiência está colocada à disposição da coletividade, e, no meu trabalho, eu continuo com a mesma disposição. A verdade, eu acho que deve ser a tônica de todos os políticos, deveria ser, porque é uma questão de inteligência falar a verdade.

Eu assumi a Câmara com mais 18 Vereadores; na oportunidade havia dezenove Vereadores. Havia três Comissões: a Comissão de Justiça, à qual eu pertencia; a Comissão de Serviços Municipais e a Comissão de Finanças. E a Câmara funcionava muito bem, posso assegurar que funcionava melhor do que hoje com 36 Vereadores. Na realidade, eram 21 Vereadores, e apenas dois haviam sido cassados.

De qualquer forma, tenho a convicção de que, ao longo dos 38 anos, procurei dar o melhor de mim, e vou continuar assim.

Hoje, casualmente, é um dia que me dá muita satisfação, não pelos 38 anos de mandato, mas é que o Ver. João Carlos Nedel apresenta um Projeto de Lei que denomina Júlia Dib um logradouro na Vila da Páscoa, localizado no bairro Rubem Berta. Acho que até a escolha da Vila da Páscoa é uma coisa muito importante, porque para os libaneses a Páscoa é a festa mais importante do ano. Eu me sinto, realmente, satisfeito e feliz, pois qual o filho que não se sentiria orgulhoso, quando a sua mãe é homenageada? A minha mãe faleceu aos 95 anos; uma criatura realmente voltada para a sua família, preocupada com o bem-estar dos seus vizinhos, dos seus amigos, e que me ensinou, desde criança, a ser correto, a falar a verdade, a não mentir, e me ensinou coisas boas tão-somente.

Portanto, hoje, para mim, é um dia que fica muito marcado: 38 anos como Vereador, e um Projeto de Lei do meu colega João Carlos Nedel, denominando Júlia Dib uma rua. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Dib.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Solicito que o Ver. Nelcir Tessaro assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos assiste, uma saudação especial para as trabalhadoras da Meta, e um compromisso nosso, meu e do Ver. Pedro Ruas, de solidariedade do nosso Partido, com o escândalo, com o absurdo que vocês estão passando como trabalhadoras. Não é possível que trabalhadores estejam sem receber desde fevereiro de 2009, quando sabemos que na hora de pagar a luz não pode haver atraso; na hora de pagar a água não pode haver atraso; na hora de pagar uma conta não é permitido atraso, porque senão pagamos juros; e na hora de negociar o arroz e o feijão para colocar em casa, não tem papo: tem de ter dinheiro, tem de ser à vista, tem de pagar. (Palmas.) Obrigada, gurias!

O engraçado é que o contrato é com a Prefeitura. É, no mínimo, um escândalo que a Prefeitura tenha contrato com uma Cooperativa, e permita que essa cooperativa não pague os salários das trabalhadoras.

Então, a nossa saudação pela presença de vocês, o que nos honra muito, e parabéns pela luta; ela é muito importante e necessária. Contem conosco!

Isso também nos remete ao debate do Projeto da Verª Sofia, que permite o cumprimento de garantias básicas para o trabalhador, que é o vale-alimentação, o vale-transporte, a assistência médica, a assistência previdenciária. Nós já nos comprometemos, em apoio ao Projeto, fazendo apenas uma Emenda, que diz o seguinte: é proibido o custo desses benefícios serem tirados da remuneração dos trabalhadores cooperativados. Por que insistimos nisso? Porque são corriqueiras - e todo o mundo sabe - as falcatruas que acontecem em cooperativas que utilizam o nome de cooperativas para não pagar direitos trabalhistas e direitos sociais.

Então, além de exigir e defender que se tenha esses benefícios, que seja também garantido que não saia um centavo da remuneração das trabalhadoras e dos trabalhadores, porque nós já estamos cansados da falcatrua e dessas empresas travestidas de cooperativas, que, para baratear e poder explorar mais os trabalhadores, se revestem de cooperativas e não pagam os direitos trabalhistas, não pagam os direitos sociais.

Enquanto isso, assistimos, também, ao discurso do Dr. Thiago, sobre a crise que vive a Saúde, e são muito interessantes os dados que ele trouxe, e muito triste, inclusive, a situação dos que dependem do Sistema Único de Saúde. Nós temos visto um festival de problemas no nosso País com a crise econômica atingindo em cheio os empregos dos trabalhadores, os juros batendo no bolso da população, e, enquanto isso, o Senado da República continua no mundo das maravilhas.

Não é possível - e venho hoje a esta tribuna fazer um desabafo que eu acredito que a maior parte dos brasileiros gostaria de poder fazer - que a gente silencie na frente de um Senado Federal que gasta cinco milhões por dia para garantir as benesses e regalias que acontecem no Senado da República Federativa do Brasil.

Não é possível que a gente não pense que esses cinco milhões não façam falta para a Saúde, não façam falta para a Educação, não façam falta para o transporte. Mas não; hoje eles estão lá para garantir uma Casa que, até março, já gastou 406 milhões de reais. Não é possível que a gente não diga que, no Senado da República, existem 181 diretores com um salário de 18 mil reais! Esses 181 diretores são para diretorias de elaboração de autógrafos! E o Presidente José Sarney disse que não sabia, mas 70% dos cargos foram criados justamente na gestão dele.

Não é possível que a gente não se indigne com um Senado da República que gasta tanto, e que, no ano de 2008, aprovou só sete Projetos de Lei - num ano inteiro - para a República do País! Não é possível que a gente não se indigne, sabendo que se gastou mais dinheiro para garantir os privilégios desses senhores, entre aspas - porque, para mim, não têm nada de senhores -, do que foi gasto nos Ministério das Cidades, no Ministério de Minas e Energia, no Ministério de Esportes, no Ministério de Turismo e no Ministério de Cultura. Quer dizer, cultura não é importante, desenvolver as cidades não é importante; o importante é garantir uma casa que reproduz, ano após ano, mais e mais privilégios. Não é possível que a gente aceite essa estrutura arcaica, conservadora, criada em 1824, para representar quem? Os fidalgos, os aristocratas, os ricos, os privilegiados, e é lamentável ver que, depois de 185 anos, o Senado da República continua assim, inclusive construindo uma cela, dentro do próprio Senado, para pegar um ou outro que vá fazer algum desaforo no Senado, ou algum probleminha extra. Pois essa cela, caros colegas, deveria ser para prender um terço do Senado que está sendo investigado por corrupção, por tráfico de influências, e, inclusive, por trabalho escravo. Há Senador que é investigado por trabalho escravo ainda hoje. Que a cela sirva para punir os políticos corruptos, e não o povo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Fernanda Melchionna.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, senhoras e senhores cooperativados, se é que assim a gente pode chamar, na verdade não são cooperativados; o que nós temos aí é uma fachada, é uma burla à Lei, a que se dá o verniz de cooperativa, mas que serve somente para que se soneguem aos trabalhadores os seus direitos garantidos em Lei. Então, os meus respeitos às senhoras e aos senhores. Quero dizer que não é verdade o que disse a Verª Fernanda. Muitas vezes ela expressa sentimentos que são nossos, pois somos brasileiros indignados com o que nós assistimos, com este concerto de malandragens, em que uns poucos ganham e outros vivem à margem de toda a sociedade, e nisso ela expressa o que é um sentimento inclusive meu. Agora, às vezes, ela se excede na crítica e acaba colocando todo mundo no mesmo balaio. Dizer que a Prefeitura Municipal não tem interesse na situação de vocês, dizer que a Prefeitura Municipal não tem preocupação e responsabilidade com relação à questão das cooperativas, por favor, há um excesso, nessa fala, que beira a irresponsabilidade. O que a Prefeitura tem, e que vocês precisam compreender, é o seguinte: a Prefeitura está amarrada às leis que estão postas. Se fizermos uma licitação - aí temos que mudar é a lei da licitação -, se abrirmos essa licitação e se criarmos, entre outros critérios para a licitação, o menor preço, vai alguém lá com todas as certidões, com todos os documentos e se habilita para uma licitação, essa pessoa ganha de acordo com a lei, e não porque é a vontade da Prefeitura ou do Administrador Público, é porque ele precisa se subordinar àquilo que está posto e que está estabelecido em lei. Então, a porta certa em que precisamos bater, em que vocês têm que bater, em que, nós, Vereadores, temos que, juntos, ir bater, é à porta do Ministério Público do Trabalho, é à porta da Delegacia Regional do Trabalho, que tem a incumbência de fazer a fiscalização das relações do trabalho. E o Ministério Público do Trabalho, sim, deve trazer às barras da Justiça esses que subvertem, que transformam, que maquilam a Lei, que se apropriam de um espaço, que competem de forma desigual com empresas que têm que recolher impostos, que têm que pagar custos trabalhistas e que não pagam.

Olha, com relação a isso, Verª Sofia Cavedon, que é proponente dessa iniciativa, com méritos, a nós restam dúvidas, ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não com relação aos bons propósitos, porque as boas intenções, infelizmente, só não bastam; se elas não tiverem qualidade técnica, muitas vezes vamos esbarrar logo ali em um obstáculo que, de novo, não vai resolver o problema de vocês, que é um problema que queremos resolver.

Olha, a Verª Sofia Cavedon, Verª Celeste, passou um e-mail à Secretaria Municipal da Fazenda, perguntando como estava a situação dos cooperativados da Cooperativa Meta em relação às escolas do Município. Qual foi a resposta da Secretaria - portanto uma resposta oficial que eu, como Líder do Governo, tenho a obrigação de transmitir para vocês? Disseram o seguinte (Lê.): “... informamos que o encaminhamento da questão que envolve a Meta Cooperativa está sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Município - PGM...”; portanto está judicializada. (Lê.): “... com vistas a empreender ações que vislumbrem os direitos da Prefeitura Municipal, dos cooperativados...” A Prefeitura quer resguardar os direitos de vocês, isto aqui é uma correspondência oficial! Qual a responsabilidade que a Prefeitura tem com os cooperativados? É a responsabilidade pública que ela está assumindo por uma liberalidade, pelos direitos dos cooperativados e pela continuidade do atendimento às escolas. Então, meus companheiros do PTB, do PMDB, do PPS, do DEM, do PSDB, Vereadores da base e da oposição, está interessada, a Prefeitura está interessada, sim.

Agora, nós estamos propondo o seguinte: nós não podemos votar uma lei, hoje, que seja absolutamente ilegal; nós não podemos legislar sobre uma coisa que é de competência federal. Não podemos criar condições aqui para que, amanhã ou depois, se a Lei for aprovada, Sr. Presidente, ela ser vetada! E aí vai servir só de ferramenta de demagogia política para alguém que diga que queria resolver o problema, mas que o Governo Municipal não quis, porque foi lá e vetou a Lei. Isso nós não vamos permitir; nós queremos resolver o problema das cooperativas do Município. Nós queremos resolver de forma permanente e de forma que seja de acordo com a Lei. Portanto, se for uma medida demagógica que, amanhã ou depois, tenhamos que vetar, não vai haver acordo, Ver. Reginaldo Pujol. Agora, se nós fizermos uma reunião aqui nas Comissões, na semana que vem, chamarmos a OCERGS, chamarmos as cooperativas, chamarmos o Ministério Público do Trabalho, chamarmos a DRT, construirmos uma medida que seja possível colocar aqui na Lei, e, na semana que vem, nós pudermos votar uma lei que não tenha vícios e que vocês não continuem sendo iludidos, enganados, e que aqueles desejos e anseios de vocês possam, enfim, ser da melhor forma atendidos, aí, sim, nós vamos fazer isso com absoluta responsabilidade. Mas, por favor, não digam que os Vereadores não estão legislando, que os Vereadores não conhecem os problemas dos cooperativados, porque não há problema maior, Sr. Presidente, no nosso País, do que a injustiça social e a miséria. E essas maquilagens que se fazem na Lei contribuem, de forma definitiva, para que se aprofunde cada vez mais a injustiça social e a miséria. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento de autoria da Verª Juliana Brizola, que requer a retirada da priorização da Ordem do Dia de hoje do Requerimento nº 024/09, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer adiamento da discussão do PR nº 088/07 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer adiamento da discussão do PR nº 085/07 por cinco Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo a Emenda nº 03, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, ao PLL nº 211/08.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito que leia a ementa do Projeto que está sendo emendado pela Verª Fernanda Melchionna.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): É o Projeto das Cooperativas.

Emenda nº 03 ao PLL nº 211/08. (Lê.): “Fica acrescida, no final da redação proposta para o art. 3º, B, do Projeto 211/08, a expressão “vedada a cobrança dos equipamentos da remuneração dos cooperativados’”.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que requer dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 211/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Paulinho Ruben Berta solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 24 a 31 de março de 2009.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4564/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/08, que altera a redação dos incisos III e IX do § 8º do artigo 3º da Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008. (licenciamento ambiental – alteração de metragens)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLE nº 038/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 038/08. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/08.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, o Projeto de Lei proposto pelo Ex^mo Sr. Prefeito Municipal altera a redação dos incisos III e IX do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008.

Esta matéria, Sr. Presidente, versa sobre assunto de relevância, que um Vereador como eu, que não estava aqui em 2008, tem o direito de procurar saber do que é que trata esta Lei. Nós vamos encontrar apenas referência na proposição e no encaminhamento da Exposição de Motivos, que diz que o “objetivo é alterar a Lei nº 10.360, de 22 de janeiro de 2008, que altera dispositivos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental.

A presente proposição visa a corrigir as metragens que equivocadamente constaram no inciso III e IX do § 8º art. 3º, da Lei nº 10.360/08. No inciso III, o Projeto prevê veículos com espessura de até 5 centímetros, ou seja, 0,05 milímetros e não 0,05 centímetros, como foi publicado. No inciso IX, o Projeto original prevê hastes de iluminação com até 50 centímetros, ou seja, 0,5 metros e não 5 centímetros, como foi redigido”. São as considerações que se faz neste momento.

Diante disso, Sr. Presidente, não tenho possibilidade de discutir o mérito desta proposta. Há uma confissão do Executivo de que houve equívocos. A Liderança do Governo, atendendo solicitação dos Vereadores, nos entregou, no dia de hoje, documentação justificadora deste fato, o que nos autoriza a vir a esta tribuna para manifestar o nosso apoio a essa mudança. Aproveito o ensejo para fazer um alerta, Sr. Presidente: é difícil para um Vereador chegar... Eu vejo o senhor apregoar “Altera a redação do inciso tal, e tal”... Tem que se ter muita confiança no Presidente, muita confiança no andamento da Casa, porque ninguém, em sã consciência, vai saber... Tanta lei que existe neste Município...

Hoje, pela manhã, V. Exª é testemunha, pedi ao Vereador-Líder do Governo, e ele cumpriu com esse objetivo. Então vim a esta tribuna, porque eu nunca vou votar a favor de algo que eu não conheço, e, como o próprio Ver. Beto Moesch, que era Secretário do Meio Ambiente, no ano passado, quando foi alterada esta lei, veio me procurar, dando esclarecimento, eu fico com plena condição de votar a favor, porque, se não tiver esclarecido, não vou abster-me, vou votar contra, mas, no caso, voto a favor, porque foi esclarecido.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 038/08.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, na esteira do que disse o nobre Vereador, com tantos e tantos serviços já prestados à nossa sociedade porto-alegrense, Reginaldo Pujol, penitenciar-me, junto a V. Exª, Ver. Pujol, e também junto aos demais Vereadores, e pedir, obviamente, que compreendam - e tenho certeza de que assim o farão - as minhas limitações.

Nós temos aqui, Sr. Presidente, hoje, na Pauta, 44 Projetos de interesse do Executivo. Desses Projetos de interesse do Executivo, Ver. Haroldo, em alguns deles, como é o caso do Projeto do Previmpa, que nós vamos votar nesta semana ou talvez na semana que vem - pedimos o adiamento de votação -, nós temos ali, Verª Fernanda, em torno de 40 Emendas ao Projeto do Previmpa.

Então, vejam V. Ex^as que é meio espinhosa a tarefa de Líder do Governo, porque é minha atribuição, entre outras, abastecer V. Ex^as de informações. Então, para cada um desses quarenta e tantos Projetos, e eu estou pegando só o Projeto do Previmpa, que tem 40 Emendas, eu preciso, em relação a cada uma dessas Emendas, buscar os elementos técnicos que eu possa fornecer a V. Ex^as para que cada um possa formar as suas convicções e, a partir daí, fazer o seu voto. Então, obviamente que muitas vezes me faltam elementos, me faltam argumentos e, por maior esforço que eu faça, certas informações me passam, me escoam por entre os dedos. Por isso, eu peço vênia e peço a condescendência de V. Ex^as, mas eu diria que, felizmente, aqui não é o caso, Ver. Pujol, porque, na verdade, essa Lei já foi discutida. Eu compreendo o papel diligente de V. Exª, e, mais do que isso, reconheço o brilhantismo de V. Exª, a experiência de Vossa Excelência. Estou falando isso, e as pessoas que me conhecem sabem que eu não falo nada sobre o que eu não tenha absoluta convicção. V. Exª é um dos Vereadores, junto com o nosso Ver. Luiz Braz, dos mais experientes da Casa. Está aqui o Ver. Ferronato, que também tem uma grande experiência; daqueles Vereadores que mais tempo têm aqui. O Ver. Dib é, obviamente, o nosso decano e, portanto, tem condições, meios, informações e formação para fazer escola neste Legislativo, para nos dar orientações, Vereador-Presidente, e todos sabem que é verdadeiro isto que estou dizendo. E, quando V. Exª busca informações, eu vejo que busca no sentido de ser diligente com a obrigação de homem público que é. Mas neste caso, especificamente, Ver. João Pancinha, meu companheiro de PMDB, nós estamos tratando de uma Lei que já foi aprovada e, imagino eu, discutida à exaustão; e são algumas pequenas alterações.

Hoje, pela manhã, na reunião de Mesa e de Líderes, eu fui cobrado pelos Vereadores de mais informações e busquei, Ver. Ervino Besson - que também é diligente com o seu trabalho -, aquilo que estava ao nosso alcance, para que pudéssemos dar mais segurança aos Vereadores para que votassem.

Então, eu queria transmitir somente uma palavra de conforto e de segurança, quando nós estamos nos encaminhando para a votação, e fazer um apelo: obviamente, que não desejo cercear a palavra de ninguém, mas que nós pudéssemos avançar mais rapidamente para votar esta matéria, este assunto, porque é uma pequena adequação com dois erros que houve na redação da Lei anterior e que simplesmente delimitam ou esclarecem metragens: um metro, 0,5 centímetros, do Inciso IX do § 8º do art. 3º.

Então, estou apenas fazendo um esclarecimento, e eu acho que não há maiores dúvidas, pois não altera substancialmente o texto da Lei, não cria maiores problemas. Não colocamos em rediscussão a Lei, simplesmente se esclarece e se corrige algo que “passou batido” na votação da Lei que foi feita aqui no ano passado, já no final de 2008, e que o Ver. Beto Moesch inclusive acompanhou e trouxe aqui alguns esclarecimentos.

Então, eu agradeço, Sr. Presidente, e gostaria de pedir e orientar, na verdade - que é também o meu papel aqui na função que exerço, com muita honra, de Líder do Governo -, os nossos Vereadores Nilo Santos, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro e Waldir Canal, no sentido de que nós pudéssemos superar esta matéria e votar favoravelmente ao encaminhamento que dá o Executivo. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Em votação o PLE nº 038/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 030/09 – (Proc. Nº 0906/09 – Ver. Aldacir José Oliboni) – requer Moção de Solidariedade à Comissão Nacional de Anistia dos Trabalhadores Demitidos da Empresa de Correios e Telégrafos, pela aprovação do PLC 083/2007 no Senado Federal.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento nº 030/09. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/09.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, o Ver. Aldacir Oliboni, que há poucos dias homenageou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no que foi acompanhado por toda a Casa de maneira uníssona à homenagem, propõe hoje, poucos dias depois, que se faça uma solidariedade à Comissão Nacional da Anistia dos Trabalhadores Demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sr. Presidente, uma solidariedade pressupõe um pleno conhecimento daquilo a que estamos sendo solidários. Eu não sei quando foram demitidas essas pessoas, por que foram demitidas - deve ter sido por uma razão muito forte, porque senão o Ver. Oliboni não proporia uma homenagem laudatória à Direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como foi proposto há poucos dias. Então, vejam bem que diz aqui: (Lê.) “...pelos motivos que passo a expor: durante muitos anos, trabalhadores foram vítimas de pressões, perseguições e demissões injustas. Tais ações buscaram conter o movimento reivindicatório dessa categoria...” Mas quais foram esses anos, Ver. Oliboni? Quando foi que aconteceram essas demissões? Qual é o alcance desse movimento da Comissão Nacional da Anistia dos Trabalhadores Demitidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos? É muito amplo! Eu não sei, eu não vou me solidarizar. O Ver. João Antonio Dib, que não está aqui presente, diz que, a respeito de solidariedade, ele vota, mas, com relação a repúdio, ele não vota nunca. Agora, é o seguinte: eu tenho que ser solidário ao que eu não sei o que é? Eu disse agora, falando num assunto seriíssimo, por proposta feita pelo Prefeito da Cidade, que eu não voto coisa que eu não conheço, não aprovo coisa que eu não conheço e não sou de me abster. Então, se eu não conheço, se eu não for esclarecido disso, Ver. Todeschini, eu não tenho outro caminho senão ser coerente com a homenagem que eu fiz noutro dia! Na ocasião, eu disse que, como liberal, eu contemplava a EBCT como uma exceção, porque eles são monopolistas, e nós, liberais; somos contra os monopólios. Mas, considerando os bons serviços prestados, nós aceitávamos aquela presença monopolista, e todo o mundo bateu palmas, todo o mundo foi a favor do monopólio, porque a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos estava trabalhando bem. Agora, nós ficamos sabendo que faz não sei quantos anos que eles estão demitindo gente injustamente! Eu não sei nem quando é que foi, quem demitiu, por que demitiu, e em que época isso ocorreu. Por isso eu estou sendo muito claro; hoje eu estou querendo fixar posição. Voto sempre buscando me esclarecer, e, quando bem esclarecido, não tenho preconceito, costumo, às vezes, ser convencido por uma boa explicação, que, por exemplo, espero agora. Quem sabe o Ver. Oliboni me convença. Neste momento, eu estou manifestando as minhas dificuldades em acompanhá-lo neste Requerimento de solidariedade. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 030/09, de sua autoria.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente dos trabalhos, Ver. Toni Proença; Vereadores, Vereadoras, cidadãos que aqui acompanham a nossa Sessão e pelo Canal 16, o nobre Ver. Pujol provoca para que eu faça um esclarecimento que é importante, até porque, Ver. Pujol, existe um Projeto, no Senado, o nº 083/07, que está para ser votado, anistiando os demitidos dos Correios desde 1987. Isso porque, no passado, acredito que muitos anos antes também, muitos cidadãos e cidadãs, por exercerem o seu direito de fazer greve, que é um direito legítimo do cidadão, simplesmente eram demitidas. Pois esses cidadãos, muito bem recebidos pelo Congresso e pelo Senado, encaminharam um Projeto de Lei para a anistia a esses trabalhadores, que, por sua vez, dos mais de 200 demitidos, mais de cem já foram reintegrados. É a continuidade de um processo de injustiça que aconteceu logo ali atrás e que, por sua vez, essa diferença, vamos dizer assim, de número de trabalhadores está dependendo da aprovação desse Projeto de Lei.

E isso nada tem a ver com a homenagem dos 40 anos à EBCT que nós fizemos aqui, legítima, de grande repercussão, mas que vem não só reconhecer o trabalho dos Correios, mas, acima de tudo, fazer mais do que a nossa obrigação de agradecer àqueles que enobrecem e engrandecem este País.

Da mesma forma, esses cidadãos que estão aqui, da Cooperativa, que muitas vezes são demitidos, e as cooperativas alegam justa causa, mas não percebem que são eles que não pagam os salários em dia, não pagam o vale-alimentação, não dão o vale-transporte e uma série de coisas. Então, é preciso que se digam algumas verdades.

Essa Moção é apenas em apoio a esses cidadãos que estão desempregados, esperando que esse Projeto seja votado. Assim que for votado, o Ministério do Trabalho avaliará a reintegração, ou não, caso a caso.

Portanto, peço a colaboração dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras para que possamos demonstrar claramente que injustiças foram cometidas no passado, mas injustiças cometidas agora, na nossa frente, aos nossos olhos, jamais poderemos admitir. Por isto este gesto de solidariedade a esses cidadãos, para que possam ser reintegrados através de uma lei, é nada mais do que uma justiça sendo feita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 030/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Declaração de Voto firmada pelo Ver. Reginaldo Pujol (Lê.): “Voto contrariamente por não estar devidamente esclarecido sobre os objetivos do Requerimento. Assinado: Ver. Reginaldo Pujol”. Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5002/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/08, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui arts. 3º-A e 3º-B na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que proíbe a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra –, alterada pela Lei nº 8.319, de 10 de junho de 1999, condicionando o pagamento pela prestação de serviços de limpeza, higiene e manutenção efetuados nos próprios do Município por cooperativas de trabalho e determinando que o Executivo Municipal lhes exija equipamentos de proteção individual – EPIs – dos cooperativados. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- adiada a discussão por cinco Sessões;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores P. Ruas; A. Sell, B. Vendruscolo, J. A. Dib, D. Raul, B. Moesch, M. Zacher, J. C. Nedel, E. Besson, F. Melchionna (cedeu p/ P. Ruas), L. Braz, C. Todeschini, W. Canal, M. Chiodo (cedeu p/ A. Sell), A. J. Oliboni e N. Tessaro.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 211/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós entramos na discussão desse Projeto já com o acordo para que a votação não fosse hoje. Explico isso às cooperativadas e aos Srs. Vereadores. Nós conseguimos conversar com o Procurador-Geral da Prefeitura, hoje à tarde, e, graças à mobilização e à indignação das cooperativadas, o Governo, na pessoa do Dr. João, está preocupado, sim, com que avancemos na legislação municipal para proteger mais as trabalhadoras que vierem a ser contratadas por cooperativas. Nós acabamos fechando uma agenda com o Procurador, para a próxima segunda-feira, às 11 e meia da manhã, quando ele olhará o Projeto e também apresentará as medidas que está tomando contra a Cooperativa Meta. Ele fez um repasse à Meta na sexta-feira, 20 de março, que tinha um recurso a receber - na verdade, quem tem a receber são as trabalhadoras que trabalharam e foram lesadas no final de fevereiro -, com o compromisso escrito de que esse recurso deveria chegar às contas das cooperativadas. Hoje a gente tem notícia de que o Banrisul pagou uma parte, nós estamos pedindo para o pessoal checar, e o Dr. João diz que vai abrir processo para tornar essa Cooperativa não contratável pelo menos por dois anos, o que eu acho que já é muito positivo. E, mais do que isso, será acelerado o processo de licitação de uma nova empresa, não vão esperar até outubro, mas o Procurador aguarda a votação do nosso Projeto aqui na Casa.

Nós também construímos, com a Bancada do PDT, uma reunião com a Verª Juliana, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, para terça-feira que vem, às 16h, para facilitar a participação das cooperativadas, quando nós queremos que estejam aqui presentes as cooperativas, o Governo, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Patrimônio Público. Há um pedido da Bancada do PDT para cercarmos melhor esse Projeto, para fazermos o debate com o representante do Governo, e nós esperamos que até terça-feira tenhamos evoluído no sentido de votarmos na quarta-feira que vem. Então, que esses movimentos junto ao Governo e junto às entidades responsáveis - e nós queremos isso -, consigam construir na cidade de Porto Alegre uma proteção real para as cooperativadas. Nós não queremos impedir que trabalhadores se organizem em cooperativas, mas nós não vamos passar a mão por cima de nenhuma cooperativa, Ver. Braz, que não funcione democraticamente. E quando eu trouxe o exemplo da Cootravipa, eu falava do fundo de amparo que ela tinha, e não do seu total funcionamento, pois eu sei que ela também tem problemas. Mas segundo as cooperativadas, a Cootravipa nunca aprontou como as últimas cooperativas têm aprontado diretamente para as trabalhadoras, a ponto de elas não terem sequer o direito humano de ficar em casa, um dia, por motivo de doença, por falta absoluta de condições físicas para trabalhar. Eu lembro, no ano passado, de depoimentos de pessoas que tinham que trabalhar após a realização de uma cirurgia, porque elas não podiam ficar sem o recurso do seu trabalho. Para ficar em casa se recuperando de uma cirurgia, como é que faz? Por exemplo, tem uma funcionária que cancelou uma cirurgia de tireóide - depois de ter levado dois anos para conseguir marcar -, porque iria ficar 15 dias sem receber, receberia a metade do pró-labore do mês.

Então, eu acho que a nossa Câmara vai conseguir algum progresso. Eu pedi, agora, para a minha assessora distribuir cópias do projeto, eu tenho certeza de que o PTB tem contribuições para o Projeto de Lei, e nós o votaremos na próxima semana, depois de discutirmos com o Governo e depois da reunião que teremos na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Acho que a vinda de vocês não foi em vão, pois as escolas, com as suas crianças, precisam de vocês! (Palmas.) Eu quero dar esse depoimento, Ver. Valter, porque as escolas estão fazendo ranchos para as funcionárias poderem ir trabalhar, já que até ontem elas não haviam recebido. Esse é um drama de toda a escola, porque, afinal, são funcionárias que têm muita dificuldade de sobreviver depois de um calote desses. E a gente sabe que para se deslocar até aqui é difícil, porque a escola está funcionando, precisa preparar a alimentação da noite. Então, a vinda de vocês não foi em vão. Tenho certeza de que nós vamos evoluir; na próxima semana a gente dá um passo decisivo, e nesta semana vocês receberão o que não receberam, ou seja, o que lhes é devido e é de direito. Parabéns pela luta e obrigada aos Vereadores por assumirem essa luta. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Verª Sofia Cavedon.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, a minha leitura sobre este tema das cooperativas é que, infelizmente, a maioria, Ver. Ervino Besson - não são todas -, das cooperativas hoje faz o trabalho que os coronéis faziam no passado. Na realidade é o trabalho escravo dos dias modernos. Muitas cooperativas têm feito isso, Verª Sofia Cavedon, eu fui relator na CCJ e dei pela existência de óbice, porque entendo que esse problema não se resolverá pela Câmara de Porto Alegre, mas vale cumprimentá-la pelo movimento que está sendo feito. Porque trabalhar como os cooperativados trabalham sem o retorno que deveriam ter é mão-de-obra escrava dos dias modernos, dos dias atuais, nada mais do que isso. Isso precisa ser corrigido? Precisa ser corrigido! As cooperativas precisam ser fiscalizadas? Precisam ser fiscalizadas!

Inclusive eu quero dar uma dica de pauta para o jornal Diário Gaúcho, que está com os seus olhos voltados para esta Casa, para que fiscalize essas cooperativas. Aí vai uma sugestão de pauta para o próprio jornal Diário Gaúcho, para que fiscalize essas cooperativas, que acompanhe esse trabalho, para que possa dar um auxílio para esses cooperativados. A imprensa pode, neste momento, auxiliar muitos cooperativados indo até lá e fiscalizar.

Então, dei, sim, pela existência de óbice, porque não vamos conseguir resolver esse problema dentro desta Casa, Ver. João Antonio Dib, não passa por nós a resolução. Mas vale, sim, o movimento que está sendo realizado. Muitas cooperativas precisam se adequar, precisam fazer o trabalho honestamente, porque senão nós estamos regredindo, estamos voltando ao tempo do coronelismo, em que os coronéis colocavam as pessoas para trabalhar e exploravam a mão-de-obra. É o que tem acontecido com muitas cooperativas, infelizmente. Isso merece, sim, uma investigação profunda; merece, sim, um olhar atento desta Casa; merece, sim, um olhar atento do Ministério Público, um olhar atendo da imprensa, Verª Sofia Cavedon. Vai aqui a sugestão de pauta para a imprensa, para que também auxilie nesse movimento que está sendo realizado neste momento, fiscalizando essas cooperativas. Saber quem são as pessoas que estão organizando essas cooperativas. Isso vai ser bom para a sociedade. Isso vai ser bom para as cooperativas que são honestas e decentes, porque elas terão o seu trabalho valorizado. E as cooperativas que são desonestas, que não agem com decência, que sejam varridas do meio da nossa sociedade, que sejam varridas do serviço público, que não possam mais operar, Ver. Pujol. Até porque as cooperativas que trabalham com decência precisam ser valorizadas, precisam ser prestigiadas, precisam ganhar novos postos, e aquelas que não pagam em dia, que não oferecem suporte para os seus cooperativados, que não oferecem equipamentos de segurança precisam ser banidas, varridas. E isso, Verª Sofia Cavedon, é consenso nesta Casa.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exª, que dispensa de eu ir à tribuna. V. Exª fala como eu penso: não vamos punir as boas cooperativas pela atuação das más.

O SR. NILO SANTOS: Com certeza. Agradeço-o pelo aparte. E a Verª Sofia Cavedon sabe que esta Casa, neste momento, está preocupada em resolver o problema desses cooperativados que não estão recebendo. Tenho certeza de que esta Casa toda apóia essa iniciativa, mas nós entendemos que isso deve ser um movimento que deva partir de Brasília. É lá em Brasília que precisamos começar a consertar a situação das cooperativas. Lá em Brasília!

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

Ver. Nilo, eu só quero tirar uma dúvida. V. Exª está entendendo agora que nós não podemos fazer nada? Eu concordo que há uma legislação federal, mas, se nós estabelecermos uma regra um pouco mais exigente aqui para o Município contratar, o que acho que é legal, que é possível, porque o Município cria os critérios que ele quiser para contratar... Por exemplo: olha, eu quero um serviço assim... Mas é dentro de escola? Elas precisam de vale-transporte, precisam de refeição, precisam ter uma assistência médica. Nós podemos exigir isso. Isso vai dar condições para as cooperativas organizadas e com boas intenções não competirem com quem quer baixar o preço ao raso, para superexplorar.

Então, eu acho que nós temos espaço para ajudar aqui.

O SR. NILO SANTOS: Concordo, Vereadora, e sugiro que seja encaminhado, sim, a Brasília para que possamos resolver isso em nível nacional também. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Nilo Santos.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 211/08.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, prezados cooperativados aqui presentes, cooperativados entre aspas, justifico por quê. Por que um projeto como este da Verª Sofia Cavedon gera uma polêmica tão grande, quando ele busca, nada mais nada menos, do que repor alguns direitos constitucionais aos trabalhadores? Eu digo cooperativados entre aspas, porque vocês buscaram um abrigo e um apoio numa cooperativa, mas não são tratados como cooperativados. Cooperativa quer dizer “trabalho coletivo em cooperação”, é uma empresa social conduzida pelo colegiado dos seus filiados, dos seus associados. O cooperativismo - que iniciou em Rochdale, na Inglaterra, que foi levado para outros países da Europa, sendo que a primeira cooperativa de trabalho da América Latina foi feita em Santa Maria com os ferroviários - tem um outro princípio, um outro conceito totalmente diferente destas cooperativas de fachada, que se instalaram para não repassar os direitos que os trabalhadores têm. Se fosse uma cooperativa verdadeira, como seria? De todo o recurso que entrasse na cooperativa teriam que ser retirados os custos administrativos, e o restante dividido em cotas iguais para todos os trabalhadores que estão prestando aquele contrato.

Verª Sofia Cavedon, ao seu Projeto, que tenta reparar um direito, as condições mínimas de sobrevivência a que os trabalhadores desta Cooperativa têm direito, eu creio que nós poderíamos construir aqui mais uma Emenda, dizendo que esta Cooperativa tem que aplicar o princípio do cooperativismo e abrir as contas desse contrato, para mostrar se o ganho está sendo dividido entre aqueles que trabalham, porque esse é o princípio do cooperativismo. Se não for isso, colegas Vereadores e Vereadoras, não é cooperativa. É uma empresa prestadora de serviços, travestida de um conceito universal, de uma empresa social coletiva, que utiliza os recursos da legislação vigente, que dá incentivo para essas empresas e algumas isenções, para poder qualificar e dar oportunidade para que os trabalhadores se auto-organizem e montem, conjuntamente, a sua empresa social.

Portanto, a minha fala hoje é porque eu quero resgatar aqui neste Plenário, e os colegas que me antecederam já falaram isso, que nós temos, sim, que defender um princípio, que é o princípio do cooperativismo. E aqui nesta Casa, Ver. Ervino Besson, há uma Frente Parlamentar do Cooperativismo - que V. Exa coordenou ou coordena -, essa Frente tem que assumir e pedir para que todos os Vereadores peçam um raio x dessas empresas fantasmas do cooperativismo. Cooperativa é uma empresa, mas é uma empresa social que trabalha com todos os seus associados, e, dos rendimentos que entram na cooperativa tiram-se os custos de um fundo de administração e o restante se divide em partes iguais com todos aqueles que trabalharam; que não é o caso dos senhores e das senhoras aqui presentes. Por isso, na minha fala inicial, quando eu os cumprimentei, eu disse: “os cooperativados, entre aspas, aqui presentes”, porque vocês são tratados como empregados, e o princípio e a legislação do cooperativismo são usados para beneficiar alguns poucos e não a maioria dos trabalhadores, como é defendido no princípio do cooperativismo, que iniciou na Revolução Industrial, na Inglaterra, em Rochdale.

Portanto, temos que resgatar esses princípios; e não afrouxem! Verª Sofia Cavedon, nesta Legislação cabe mais uma Emenda, que o Executivo obrigue a empresa a mostrar a prestação de contas com a distribuição dos ganhos entre todos os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Seis Vereadores presentes. Não há quórum.

Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h46min.)

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